Tudo em casa: Weverton será o relator da sabatina de Dino

 

É o que se pode chamar de tudo em casa. O senador maranhense Weverton Rocha (PDT) é quem será o relator da sabatina do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) no processo de aprovação ou não do nome de Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A sabatina ocorrerá em 13 de dezembro e depois da CCJ, Dino precisará do aval de 41 senadores para ter validado sua indicação ao STF pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Fui designado pelo presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre, como relator da indicação de Flávio Dino ao STF. Como de hábito, vou trabalhar na relatoria com muito diálogo para que o resultado seja uma construção majoritária na CCJ e uma votação bem sucedida em 13 de dezembro”, afirmou Weverton.

Mais cedo, antes de saber que seria o relator, Weverton já havia destacado a indicação de Lula, ressaltando que será um honra ter o conterrâneo no STF.

“Muito bem vinda a indicação do presidente Lula de Flávio Dino ao STF e de Paulo Gonet para a Procuradoria Geral da República. São dois nomes de inquestionável capacidade. E para nós maranhenses é uma honra ver Dino, um conterrâneo, sendo indicado para compor a corte suprema”, disse o pedetista.

Fonte: Blog do Jorge Aragão.

CCJ do Senado vota atualização da Lei das Cotas

 

BRASÍLIA - O primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (18), às 10h, é o projeto de lei que atualiza a Lei de Cotas. No total, são 18 itens na pauta da CCJ, que é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O PL 5.384/2020 atualiza a Lei 12.711, de 2012, para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.

Atualmente o programa atende estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, além daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. A proposta prevê ainda a realização de avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.

O projeto, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou relatório favorável ao texto, sem alterações.

Fonte: Ipolítica

CCJ da AL prova parecer a projeto que estabelece a política de "Naming Rights"

 

Na reunião desta segunda-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia analisou vários projetos de lei. Participaram os deputados Carlos Lula PSB), que é o presidente da CCJ, Fernando Braide (PSD), Yglésio Moyses (PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Florêncio Neto (PSB) e Glalbert Cutrim (PDT).

Entre os projetos, recebeu parecer favorável o PL 319/2023, de autoria do deputado Fernando Braide (PSD), que cria a política de ‘Naming Rights’. De acordo com a matéria, são passíveis de exploração para fins de ‘naming rights’ bens e equipamentos públicos como praças, quadras poliesportivas, paradas de ônibus, estádios, parques e espaços de convivência.

Segundo o deputado, a exploração dos bens e equipamentos públicos por empresas privadas tem como finalidade gerar receita para o financiamento de políticas públicas prioritárias. Ele explicou que a política de Exploração de Bens e Equipamentos Públicos surge com a finalidade de permitir ao Poder Executivo ampliar seu fluxo de receitas sem comprometer a população, passando a dispor de excedente financeiro para o financiamento das políticas públicas estaduais.

“É uma política que já existe nacional e internacionalmente, ou seja, o direito à nomeação de bens públicos. Nós já temos alguns exemplos no Brasil, em estados como Bahia e Pernambuco, onde empresas colocaram seus nomes em estádios, por exemplo, e estão pagando milhões para o Governo do Estado. Assim, o estado arrecada sem prejudicar o contribuinte”, disse Fernando Braide.

O PL agora seguirá para apreciação do Plenário da AL.